Estatuto e Regimento

Em Direito Societário, Estatuto é o conjunto de normas aprovadas em Assembleia pelos sócios ou fundadores, regulamenta o funcionamento da pessoa jurídica e norteia a convivência de uma sociedade, associação ou fundação. É o principal instrumento de regulação de todo o tipo de órgãos colegiados.

Suas funções básicas, entre outras, são as seguintes:

- Regular o funcionamento da entidade frente a terceiros (por exemplo, normas para a tomada de decisões, representantes, etc.).

- Regular as relações de direitos e obrigações entre seus membros.

O Regimento Interno do Clube de Campo Fazenda, estabelece a forma de funcionamento da autarquia. É ele que determina como os Conselheiros devem proceder para regulamentar e fiscalizar da melhor forma a atuação dos associados.

REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO HÍPICO
 

Regulamento do Título Especial aprovado em 16 de fevereiro de 2008

Alterações no artigo 2º - II e VII, aprovadas em Assembleia Ordinária do Conselho Deliberativo de 11 de dezembro de 2021